Foram publicados no DO-CE de 31-10-2018, os Decretos 32.845 e 32.846, ambos de 30-10-2018, que alteram o dispositivo do RICMS-CE, aprovado pelo Decreto 24.569/97, relativo ao recolhimento do ICMS-ST devido nas operações interestaduais destinadas ao Estado do Ceará e o Decreto 32.489/2018 que trata do regime de substituição tributária nas operações com massas alimentícias, biscoitos, bolachas, bolos, pães e outros derivados de farinha de trigo, respectivamente, com efeitos a partir das datas especificadas.