Foi publicada no DO-ES de 1-10-2020, a Portaria  55-R SEFAZ,  de 30-9-2020, que altera a Portaria SEFAZ 12-R/2019, para estabelecer os valores a serem utilizados no cálculo do ICMS de substituição tributária nas operações com bebidas frias das marcas e embalagens que especifica, produzindo efeitos a partir de 1-10-2020.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9º, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do processo nº 2020-7LQ39Q; RESOLVE:

Art. 1º  O Anexo Único da Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, passa a vigorar com as alterações introduzidas na forma do Anexo Único que integra esta Portaria.

Art. 2º  A Portaria nº 012-R, de 29 de março de 2019, fica acrescida do art. 1º-A, com a seguinte redação:

“Art. 1º-A  Na hipótese de divergência entre a descrição do produto constante no Anexo único e o respectivo código GTIN, deve prevalecer a descrição para determinação do PMPF do produto.” (NR)

Art. 3º  Esta Portaria entra em vigor a partir de 1º de outubro de 2020.

  

ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM

Secretário de Estado da Fazenda

 

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 55-R, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020

“ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 012-R, DE 29 DE MARÇO DE 2019

 

PREÇOS MÉDIOS PONDERADOS DOS PRODUTOS DO SETOR DE BEBIDAS FRIAS

(a que se refere o art. 16, § 9° da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001)