Foram publicadas no DO-AP de 27-9-2019, as Portarias 14 e 15 SEFAZ, ambas de 18-9-2019, que incluem produtos nos Anexos I e II da Portaria 9 SEFAZ, de 18-8-2016, e estabelecem os valores para efeito de pagamento do ICMS por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, águas e outras bebidas.

PORTARIA 14 SEFAZ, DE 18-9-2019
(DO-AP DE 27-9-2019)

 O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando, as disposições do Protocolo ICMS 11, de 21 de maio de 1991 e Protocolo ICMS 10, de 03 de abril de 1992, que dispõem sobre substituição tributária para operações com cerveja;

Considerando, a necessidade de atualizar os valores dos produtos refrigerantes, cerveja e chope comercializados no Estado do Amapá;

Considerando, ainda, a solicitação de inclusão de novos produtos conforme Processo nº 0096822019-3/SEFAZ-AP;

RESOLVE:
Art. 1° Incluir novos produtos no Anexo I da Portaria nº 009/2016-SEFAZ, com a seguinte redação:

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Josenildo Santos Abrantes
Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA 15 SEFAZ, DE 18-9-2019
(DO-AP DE 27-9-2019)

 O Secretário de Estado da Fazenda, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e considerando, as disposições do Protocolo ICMS 11, de 21 de maio de 1991 e Protocolo ICMS 10, de 03 de abril de 1992, que dispõem sobre substituição tributária para operações com cerveja;

Considerando, a necessidade de atualizar os valores dos produtos refrigerantes, cerveja e chope comercializados no Estado do Amapá;

Considerando, ainda, a solicitação de inclusão de novos produtos conforme Processo nº 0102362019-7/SEFAZ-AP;
RESOLVE:
Art. 1° Incluir novos produtos no Anexo II da Portaria nº 009/2016-SEFAZ, com a seguinte redação:

Anexo em Contrução