Foi publicado no DOU de hoje, 1-8, o Protocolo ICMS 51, de 31-7-2018, que revoga com efeitos a partir de 1-9-2018 o Protocolo ICMS 130/2010 relativo ao regime de substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, entre os Estados de São Paulo e Pernambuco.

PROTOCOLO ICMS 51, DE 31-7-2018

(DOU DE 1-8-2018)

Os Estados de Pernambuco e de São Paulo, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, considerando o disposto nos artigos 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n o 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no art. 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:

PROTOCOLO

Cláusula primeira Fica revogado o Protocolo ICMS 130/10, de 16 de agosto de 2010.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2018.

BRUNO PESSANHA NEGRIS