AP dispõe sobre majoração de carga tributária

Portaria 16 SEFAZ - DO-AP - 30/07/2018
AP dispõe sobre majoração de carga tributária
Através da Portaria 16 SEFAZ, de 28-7-2018, publicada no DO-AP de 30-7-2018, o Estado do Amapá reconheceu o princípio da anterioriedade tributária anual e da anterioriedade nonagesimal ao Decreto 1.306/2018, que modificou a tributação de produtos alimentícios.

PORTARIA 16 SEFAZ, DE 28-7-2018
(DO-AP DE 30-7-2018)