O Decreto 2.874, de 27-7-2017, publicado no DO-AP de 27-7-2017, incorpora à legislação tributária estadual normas nacionais da substituição tributária, estabelecidas por Convênios e Protocolos ICMS.
DECRETO 2.874, DE 27-7-2017
(DO-AP DE 27-7-2017)
(DO-AP DE 27-7-2017)
