Foi publicado no DO-PR de 30-3-2020, o Decreto
4.390 de 30-3-2020, que exclui as águas minerais classificadas nos CEST
03.001.00, 03.002,00, 03.003.00, 03.004.00, 03.005.00, 03.006.00, 03.024.00 e
03.025.00 do regime de substituição tributária nas operações internas e
denuncia o Protocolo ICMS 11/91 que trata sobre as operações interestaduais com
os referidos produtos, produzindo efeitos a partir de 1-5-2020.
(DO-PR DE 30-3-2020)
O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das
atribuições que lhe confere o inciso V do art. 87 da Constituição Estadual e
tendo em vista o contido no protocolo nº 16.499.178-4:
DECRETA:
Art. 1º Fica introduzida no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n.º
7.871, de 29 de setembro de 2017, a seguinte alteração:
Alteração 457ª O item 1 da letra “e” do inciso VII do caput do art. 74 passa a
vigorar com a seguinte redação:
“1. nas operações com refrigerante e cerveja, inclusive chope, e as bebidas
classificadas nas posições 7 e 8 da tabela do caput do art. 24 do Anexo IX
(Protocolo ICMS 11/1991; Protocolos ICMS 9/2005 e 86/2007);” (NR)
Alteração 458ª O § 1º do art. 228 passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 1.º O prazo fixado no caput não se aplica ao contribuinte substituto
tributário que realizar operações com cerveja, inclusive chope, refrigerantes,
bebidas classificadas nas posições 7 e 8 da tabela do caput do art. 24 do Anexo
IX, sorvete e acessórios ou componentes, que deverá apresentar a Guia Nacional
de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA-ST até o dia 9
(nove) do mês subsequente ao das operações (Protocolo ICMS 11/1991; Protocolos
ICMS 9/2005 e 86/2007).” (NR)
Alteração 459ª O título da Seção III do Capítulo I do Anexo IX passa a vigorar
com a seguinte redação:
“DAS OPERAÇÕES COM CERVEJA, REFRIGERANTE E OUTRAS BEBIDAS
(artigos 24 a 25).” (NR)
Alteração 460ª Ficam revogados os itens 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 19 da tabela de que
trata o caput do art. 24 do Anexo IX e seu § 3º.
Art. 2º Fica denunciado o Protocolo ICMS 11/91, de 21 de maio de 1991,
exclusivamente, em relação às seguintes mercadorias:
|
ITEM |
CEST |
NCM/SH |
DESCRIÇÃO |
|
1.0 |
03.001.00 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável,
naturais, em garrafa de vidro, retornável ou não, com capacidade de até 500
ml |
|
2.0 |
03.002.00 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável,
naturais, em embalagem com capacidade igual ou superior a 5.000 ml; exceto as
classificadas no CEST 03.024.00 e 03.025.00 |
|
3.0 |
03.003.00 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável,
naturais, em embalagem de vidro, não retornável, com capacidade de até 300 ml |
|
4.0 |
03.004.00 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável,
naturais, em garrafa plástica de 1.500 ml |
|
5.0 |
03.005.00 |
2201.10.00 |
Água mineral, gasosa ou não, ou potável,
naturais, em copos plásticos e embalagem plástica com capacidade de até 500
ml |
|
6.0 |
03.006.00 |
2201.10.00 |
Outras águas minerais, potáveis ou naturais,
gasosas ou não, inclusive gaseificadas; exceto as classificadas no CEST
03.024.00 e 03.025.00 |
|
..... |
........ |
....... |
............. |
|
24.0 |
03.024.00 |
2201.10.00 |
Água mineral em embalagens retornáveis com
capacidade igual ou superior a 10 (dez) e inferior a 20 (vinte) litros |
|
25.0 |
03.025.00 |
2201.10.00 |
Água mineral em embalagens retornáveis com
capacidade igual ou superior a 20 (vinte) litros |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente a data da publicação.
CARLOS MASSA RATINHO JUNIOR
Governador do Estado
GUTO SILVA
Chefe da Casa Civil
RENE DE OLIVEIRA GARCIA JUNIOR
Secretário de Estado da Fazenda