Foi publicada no DO-MT de 31-3-2020, a Portaria
61 SEFAZ de 30-3-2020, que institui a lista de preços médios ponderados a
consumidor final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS
devido por substituição tributária nas operações de importação, interestaduais
e internas com fármacos e medicamentos, de uso humano, com efeitos desde
31-3-2020.
Divulgada lista de preço médio para medicamentos em MT
Portaria 61 SEFAZ - DO-MT - 31/03/2020