Divulgada lista de preço médio para medicamentos em MT

Portaria 61 SEFAZ - DO-MT - 31/03/2020
Divulgada lista de preço médio para medicamentos em MT

Foi publicada no DO-MT de 31-3-2020, a Portaria 61 SEFAZ de 30-3-2020, que institui a lista de preços médios ponderados a consumidor final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações de importação, interestaduais e internas com fármacos e medicamentos, de uso humano, com efeitos desde 31-3-2020.