Foi publicada no DO-ES de hoje, 1-4, a Portaria 11-R, de 29-3-2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados, com efeitos a partir de 1-4-2019, para formação da base de cálculo da substituição tributária, em relação às operações subsequentes com os produtos relacionados, observadas as regras estabelecidas no Regulamento do ICMS (Decreto 1.090-R/2002).
PORTARIA 11-R SEFAZ, DE 29-3-2019
(DO-ES DE 1-4-2019)
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 98, II, da Constituição Estadual e o art. 16, § 9º, da Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, e de acordo com as informações constantes do processo nº 85480088;
RESOLVE:
Art. 1º A base de cálculo, para fins de substituição tributária, em relação às operações subsequentes com os produtos de que trata esta Portaria, será obtida com aplicação da Margem de Valor Agregado – MVA – informada no Anexo Único, observadas as regras estabelecidas no Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2019.
ROGELIO PEGORETTI CAETANO AMORIM