Espírito Santo determina normas para cálculo da ST

Portaria 6-R SEFA - DO-ES - 01/03/2019
Espírito Santo determina normas para cálculo da ST
A Portaria 6-R SEFAZ, de 28-2-2019, publicada no DO-ES de 1-3, fixa normas a serem observadas para a utilização dos preços a consumidor final como base de cálculo do ICMS substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.