Definida a base de cálculo do ICMS em Minas Gerais

Portaria 721 SUTRI - DO-MG - 01/03/2018
Definida a base de cálculo do ICMS em Minas Gerais
A Portaria 721 SUTRI, de 28-2-2018, publicada no DO-MG de hoje, 1-3, acrescenta itens à Portaria 683 SUTRI/2017, que divulgou os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos.

PORTARIA 721 SUTRI, DE 28-2-2018
(DO-MG DE 1-3-2018)

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º O item 2 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 683, de 26 de setembro de 2017, fica acrescido dos seguintes itens:

(...)

 (...)

(...)

(...)

(...)

2.156

Hercosul Alimentos Ltda. - 03.252.545

Acima de 5 kg

Super Premium - alimento completo

 26,59

2.157

Hercosul Alimentos Ltda. - 03.252.545

Até 5 kg

Super Premium - alimento completo

65,93

”.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação