Foi publicada no DO-RO de 31-1-2019 a Instrução Normativa 2 CRE, de 30-1-2019, que institui Pauta Fiscal e o Boletim de Preços das mercadorias e produtos que especifica, para fins de cálculo do ICMS nas operações realizadas a partir de 1-2-2019. Fica revogada a Instrução Normativa 38 CRE/2018.
INSTRUÇÃO NORMATIVA 2 CRE, DE 30-1-2019
(DO-RO DE 31-1-2019)
(DO-RO DE 31-1-2019)