Por este instrumento particular, de um lado o assinante, devidamente qualificado no preenchimento do seu cadastro juntamente com a aceitação deste instrumento, e constante no respectivo banco de dados, doravante determinado simplesmente como ASSINANTE; e de outro lado APC, pessoa jurídica de Direito privado com inscrição no CNPJ nº 27.922.913/0001-11, com sede na Estrada do Tindiba, nº 155, Pechincha, Jacarépagua- Rio de Janeiro CEP: 22640-020, tendo como representante legal, seu sócio-diretor Márcio Willian Faria de Souza, brasileiro, solteiro, doravante denominada simplesmente como APC.

I - TERMOS DE USO

Cláusula Primeira. Do Objeto

O objeto deste contrato consiste na assinatura anual do "ST”. O ST é um veículo digital idealizado para oferecer, através da internet, nos endereços http://www.substituicaotributaria.com e http://www.coad.com.br/icms-st, informações tributárias a cerca do regime de substituição tributária nas operações de circulação de mercadoria (ICMS) subsequente, a partir da integração e articulação dinâmicas de bases de dados atualizadas de segunda a sexta-feira, exceto feriados.

Cláusula Segunda. Da Assinatura

A assinatura do ST é gratuita por 24 horas, uma única vez por ASSINANTE, a título de cortesia. A partir do décimo primeiro dia de assinatura, o ST pode restringir as suas áreas exclusivas. Para a navegação nessas áreas, o ASSINANTE ou qualquer outro usuário deve fornecer login e senha registrados na feitura de seu cadastro, para que tais códigos sejam usados como identificação. Todos devem utilizar o ST apenas para fins legais. A assinatura unipessoal será de uso exclusivo do titular, não podendo ser transferida ou cedida a terceiro. Na hipótese de assinatura multiusuário, o ASSINANTE ou qualquer outro usuário deve respeitar o número de usuários contratados, não podendo, de forma alguma, usufruir de um número maior de assinaturas do que as contratadas, simultaneamente. A concordância com os termos deste instrumento é procedida digitalmente através do cadastro do ASSINANTE, onde se pode ler e imprimir este contrato. A simples utilização de qualquer das áreas do ST COAD acarreta a aceitação dos termos deste instrumento.

Cláusula Terceira. Da Comunicação com o ASSINANTE

As newsletteres informativas e demais comunicações serão ser enviados via e-mail. O ASSINANTE ou o usuário se compromete a indicar e manter no cadastro um endereço de e-mail válido, bem como manter a caixa postal desse e-mail com espaço suficiente para o recebimento das comunicações.

Cláusula Quarta. Dos Preços, Prazo e Pagamento

Os preços das assinaturas são os constantes da página de preenchimento do cadastro do ASSINANTE, que deve optar por um deles. Via de regra, o prazo da assinatura é de um ano, independentemente do plano, podendo ser renovado por períodos idênticos. A forma de pagamento da assinatura deve ser uma daquelas disponibilizadas pelo ST.

Cláusula Quinta. Das Cópias e Impressões dos Materiais

Os materiais constantes do ST são de propriedade da CONTRATADA APC. As cópias e impressões podem ser feitas, desde que citadas a fontes e que tenham finalidade exclusiva de uso pessoal do ASSINANTE, no exercício de sua profissão. Não se admite qualquer cópia do conteúdo do ST com o intuito de se formar um novo banco de dados similar ao apresentado pelo ST. Fica, terminantemente, proibida a prática lesiva ao ST, notadamente aquela efetuada com cópia do seu conteúdo para qualquer tipo de software ou sistema de busca, bem como através do sistema manual de pesquisa e composição das informações.

Cláusula Sexta. Dos Direitos Autorais e Marcas

Os materiais, documentos e informações contidos no ST são protegidos por leis nacionais, internacionais e por direitos autorais pertencentes a APC e seus respectivos fornecedores de informações e não podem ser copiados, reproduzidos, modificados, publicados, atualizados, postados, transmitidos ou distribuídos de qualquer maneira sem autorização prévia e por escrito da APC que não cede nenhum direito implícito ou explícito sob nenhuma patente, copyright, marca registrada ou informações de segredo comercial. Outros direitos podem ser cedidos pela APC por escrito ou quando explicitado em alguma licença especial ou contrato. A APC pode cancelar esta licença a qualquer momento se não cumprido os seus termos.

A reprodução ou armazenamento de materiais recuperados a partir do ST sujeitará os infratores às penas das leis aplicáveis em matéria de direito autoral. As imagens contidas no ST são incorporadas apenas para fins de visualização, e, salvo autorização expressa por escrito, não podem ser gravadas ou baixadas para o computador do ASSINANTE ou usuário.

O termo ST, seu logotipo, bem como todos os elementos característicos da tecnologia desenvolvida e apresentada, sob a forma da articulação de bases de dados, constituem propriedades intelectuais privadas e todos os direitos decorrentes são assegurados por lei.

As marcas pertencentes a APC só podem ser usadas publicamente com autorização expressa. O uso destas marcas em publicidade e promoção de produtos deve ser adequadamente informado.

Cláusula Sétima. Do Conteúdo e abrangência do Site

O ST tem como objetivo propiciar o conhecimento da legislação de Substituição tributária de ICMS nas operações de circulação de mercadorias subsequentes (excluído temporariamente as operações com combustíveis e derivados de petróleo e os eventuais benefícios concedidos a produtos ou operações em regimes especiais) utilizadas entre os estados da federação, servindo exclusivamente como origem do conteúdo do ST os atos legais publicados nos Diários Oficiais, bem como suas respectivas atualizações.

O ST se resguarda o direito de retirar a publicação ou publicar o que lhe for conveniente segundo o seu juízo. Essa aceitação por parte do ASSINANTE se estende mesmo após o término da vigência de seu contrato de assinatura.

O ST pode alterar os materiais ou produtos, objetos desta licença a qualquer tempo e sem aviso prévio. Os documentos e gráficos correlatos publicados no ST COAD podem conter erros tipográficos gerados a partir de conflitos de plataformas de tecnologia ou de programas de computador.

Em nenhuma hipótese o ST ou os seus fornecedores devem ser responsabilizados por qualquer dano especial ou qualquer outro dano direto ou indireto ou lucros cessantes decorrente da impossibilidade de uso, interrupção de negócio, perda de informação, mau uso, perda de dados ou documentos, incapacidade ou inclusão de informações equivocadas no sistema de cálculo e na digitação ou classificação para a busca de produtos no regime, seja em razão de contrato, culpa ou dolo, resultante ou relativo ao uso ou desempenho do SITE mesmo que o ST tenha sido avisado da possibilidade de tais danos.

O ST e/ou seus respectivos fornecedores podem efetuar aperfeiçoamentos e/ou alterações a qualquer tempo.

Cláusula Oitava. Dos Links para outros sites

Os websites porventura apontados no ST COAD não estão sob o controle da APC que não é responsável pelo conteúdo de qualquer website apontado ou qualquer link contido num website apontado. A APC se reserva o direito de excluir de suas páginas qualquer link ou programa de ligação a qualquer momento. A APC não endossa firmas ou produtos para quem aponta links e reserva o direito de anotar este fato nas suas páginas na web.

II -POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Cláusula Décima

O ST passa a dar ciência ao ASSINANTE ou usuário sobre sua política de privacidade, de caráter pessoal, para que os mesmos determinem de livre e espontâneas vontades se desejam fornecer ao ST os seus dados, na solicitação ou cancelamento do envio das comunicações, bem como em relação ao cadastro para assinatura do ST. Reserva-se, a APC, o direito a modificar a presente política no intuito de adaptá-la a alterações legislativas, jurisprudenciais ou em relação às práticas usuais.

Os dados recolhidos sofrem tratamento automatizado, dos quais a APC é titular e responsável. Destarte, a APC proporcionará aos seus ASSINANTES ou usuários os recursos técnicos adequados para que estes possam cancelar ou alterar o armazenamento de seus respectivos dados.

Em observância da legislação brasileira, a APC se compromete a corrigir quaisquer alterações relativas aos dados pessoais dos seus ASSINANTES ou usuários, desde que solicitadas pelos mesmos.

A APC adota os níveis legalmente requeridos quanto à segurança na proteção de dados, tendo contratado de terceiros todos os meios e medidas técnicas ao seu alcance para evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos seus dados.

Embora se prime pela confiabilidade na proteção dos dados fornecidos pelos seus ASSINANTES ou usuários, os mesmos devem tomar ciência de que as medidas de segurança relativas à Internet, seja qual ela for, não são integralmente absolutas e infalíveis.

A APC utiliza a tecnologia "cookies", ou seja, quando o ASSINANTE ou usuário tem acesso ao site, os "cookies" associam-se unicamente com o ASSINANTE ou com o usuário, de forma anônima, não permitindo que se descubra o nome e sobrenome do ASSINANTE ou do usuário. Ainda sobre os "cookies", os mesmos não podem ler dados do disco rígido do ASSINANTE ou do usuário, nem quaisquer arquivos. Em função dos "cookies", é possível que se reconheça cada ASSINANTE ou usuário, destarte, permite que os mesmos não tenham que se registrar a cada nova visita. Vale ressaltar que, o ASSINANTE ou usuário têm a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado, na tela do computador, sobre a recepção dos "cookies", bloqueando o seu "download".

Cláusula Décima-Primeira. Das Questões Tecnológicas

A natureza dos recursos tecnológicos existentes indica que pode ocorrer indisponibilidade de acesso ao ST, considerando eventual excesso de tráfego, considerando dificuldades momentâneas que os servidores contratados pela APC possam estar passando, considerando a qualidade da conexão a internet do próprio ASSINANTE, bem como seu equipamento, considerando a interrupção ou falha dos serviços de telecomunicações, contratado pela APC perante terceiros. Destarte, a APC ST não responde por falhas que venham a incorrer e que não teve culpa, pois são diversos os fatores que contribuem para um bom desempenho do SITE.

Cláusula Décima-Segunda. Do Equipamento de Conexão a Internet do Assinante

Os custos e despesas do equipamento e da conexão utilizada para o ASSINANTE ter acesso ao ST correrão exclusivamente por conta do ASSINANTE, ou seja, o ST não se obriga pelos custos incidentes na navegação do ASSINANTE no ST, sejam eles quais forem.

Cláusula Décima-Terceira. Da Rescisão

O presente instrumento pode ser rescindido a qualquer momento, desde que o ASSINANTE não efetue os pagamentos convencionados em seu cadastro.

Cláusula Décima-Quarta. Das Normas Aplicáveis

O ST é controlado e operada pela CONTRATADA APC, a partir de seu escritório na Capital do Estado do Rio de Janeiro, com endereço citado no início deste instrumento. Aqueles que optarem por acessar este ST a partir de outros países o farão por iniciativa própria e serão responsáveis pelo cumprimento das leis locais aplicáveis. Os materiais não devem ser usados ou exportados em descumprimento das leis brasileiras. Qualquer questão relacionada aos materiais presentes no ST será dirimida pelas leis brasileiras.

Cláusula Décima-Quinta. Dos outros Produtos, Mercadorias ou Serviços

O ST não se obriga a fornecer qualquer outro tipo de produto que não seja o estipulado no objeto deste contrato.

III - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Este termo poderá, sem aviso prévio, sofrer alterações que serão imediatamente publicadas neste mesmo endereço.

Cláusula Décima-Oitava. Do Foro

As partes elegem o Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Estando de acordo com os termos deste instrumento, as partes o assinam digitalmente conforme a Cláusula Segunda.

Rio de Janeiro, 20 de janeiro de 2012
APC LTDA.