24CONFIRA AS ALTERAÇÕES DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA O ANO DE 2018

A substituição tributária do ICMS  nos últimos 2 anos vem sofrendo diversas modificações, dentre as diversas modificações , destacamos a publicação do Convênio ICMS 92/2015, que estabeleceu a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Foram criados também os Códigos Especificadores da Substituição Tributária (Cest), que se destinam a identificar a mercadoria passível de substituição tributária.

O referido ato perderá seus efeitos em 31-12-2017 e a partir de 1-1-2018 entrará em vigor o Convênio ICMS 52/2017, o ato que unificou as regras da ST nas operações interestaduais, trazendo, além das disposições dadas pelo Convênio ICMS 92/2015, a revogação de diversas legislações que tratavam do regime de Substituição tributária nas operações interestaduais, tais como os Convênios ICMS:

a) 81, de 10-9-93: trata sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária;

b) 70, de 25-7-97: estabelece procedimentos para a determinação da Margem de Valor Agregado (MVA) a ser utilizada na fixação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária;

c) 35, de 1-4-2011: determina a aplicação da MVA-ST original nas operações interestaduais por contribuinte optante pelo Simples Nacional;

d) 92, de 20-8-2015: estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição e antecipação tributária, vigente desde 1-1-2016;

e) 149, de 11-12-2015: disciplina a dispensa da aplicação da substituição tributária aos produtos fabricados por contribuinte industrial em escala não relevante, observando-se que as novas regras, vigentes a partir de 1-10-2017, aprovam uma relação mais detalhada dos produtos que poderão ser dispensados do regime e cria mecanismos para o credenciamento dos optantes pelo Simples Nacional como industrial em escala não relevante.

Desta forma, temos as legislações de Substituição Tributária a serem aplicadas nas operações interestaduais reunidas no Convênio ICMS 52/2017, com exceção dos segmentos de energia elétrica, combustíveis e lubrificantes, sistema de venda porta a porta e veículos automotores cujas operações sejam efetuadas por meio de faturamento direto para consumidor, devendo ser combinado para aplicação do regime de substituição tributária com o referido acordo (Protocolo ou convênio) firmado pelos estados para o segmento do seu produto, como estabeleceu o ato de unificação.

Neste comentário, destacamos as principais novidades a serem obervadas para o ano de 2018, pelos contribuintes do ICMS. Tais modificações vão atingir diretamente as suas operações com produtos sujeitos ao regime de substituição tributária.

A equipe COAD elaborou um E-book do Convênio ICMS 52/2017 com todas as alterações e comentários específicos sobre os itens alterados. Já o sistema de ST teve o seu ícone de regras gerais ajustado com todas as alterações e informações detalhadas, inclusive com exemplos práticos sobre as referidas operações. Em caso de dúvida, basta acessar o item de regras gerais do sistema de ST.

Confira as alterações mais importantes:

1. APLICAÇÃO DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA:

O regime de substituição tributária alcança somente os itens vinculados aos respectivos segmentos nos quais estão inseridos, ou seja, será aplicado o regime de ST para os produtos de acordo com a NCM, Cest, descrição e ao segmento que ele está relacionado.


2. CÁLCULO DO IMPOSTO DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (ST):

a) . Alteração na formação da base de cálculo do ICMS de ST a ser recolhido como DiFal


A partir de 2018, o ICMS de diferencial de alíquotas deve ser incluído na base de cálculo do ICMS de ST, ou seja, deve ser cobrado por dentro da base de cálculo do ICMS o Difal, como estabelecido na fórmula dada pelo convênio ICMS 52/2017: “ICMS ST DIFAL = [(V oper - ICMS origem) / (1 - ALQ interna)] x ALQ interna - (V oper x ALQ interestadual)”.

NOTA COAD: A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, concedeu medida cautelar para suspender os efeitos de dez cláusulas do Convênio ICMS 52/2017 (8ª a 14ª, 16ª, 24ª e 26ª) na ADIN 5866-DF, publicada em 29-12-2017. Desta forma, a aplicação da nova base de cálculo (base dupla) do DIFAL ficou suspensa. Para os estados que já adotavam a base de cálculo com o ICMS por dentro em suas legislações estaduais, entendemos que esta continuará sendo aplicada até manifestação expressa. Em 9-1-2018, foi publicado o Despacho  ICMS 2/2017 suspendendo as referidas cláusulas.

3. INAPLICABILIDADE DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

Ao analisar a inaplicabilidade do regime de ST, observamos que alguns itens foram ampliados e outros, limitados. A principal novidade é autorização dada para os estados não aplicarem o regime de ST nas operações com empresas consideradas como interdependentes.
Outro ponto a ser destacado é a obrigatoriedade de informar no documento fiscal (campo “Informações Complementares” da Nota Fiscal Eletrônica) que acobertar a operação o dispositivo legal que trata da inaplicabilidade do regime.


4. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

 Notas fiscais ou documentos eletrônicos:

– Informação do Cest para os demais  segmentos que faltavam  a partir de 1-4-2018 (varejistas e outros segmentos),  tendo em vista que os industriais, importadores e atacadistas já estão obrigados ao preenchimento  desde 1-7-2017;

– Informações inclusive com os dispositivos legais para os casos de inaplicabilidade do regime de ST;

– Informação que a mercadoria é considerada como fabricada em escala não relevante – qualquer operação com bens e mercadorias fabricados em escala industrial não relevante deverá conter, no campo Informações Complementares, a seguinte declaração:
“Bem/Mercadoria do Cód./Produto _____ fabricado em escala industrial não relevante pelo contribuinte_______, CNPJ______”.

5. SIMPLES NACIONAL MERCADORIA PRODUZIDA EM ESCALA NÃO RELEVANTE


Inaplicabilidade do regime de ST nas operações com mercadoria considerada como fabricada por optantes pelo Simples Nacional em escala industrial não relevante foi o item que sofreu alteração significativa dada pelo Convênio ICMS 52/2017. Foi ampliado o rol das condições agora, além das demais condições que já existiam (auferir, no exercício anterior, receita bruta igual ou inferior a R$ 180.000,00 e possuir um único estabelecimento), o optante pelo Simples Nacional deve providenciar o seu credenciamento no Estado de destino da mercadoria, quando este exigir, e deverá observar a nova lista de mercadorias que poderão ser enquadradas como fabricação em escala não relevante.

O anexo XXVII do Convênio ICMS 52/2017 lista as mercadorias que podem ser consideradas como tal, no anexo as mercadorias estão listadas com os respectivos Cest, segmentos e NCM, e ainda a descrição, facilitando assim a identificação das mercadorias, trazendo também como novidade a obrigação acessória de informação na nota fiscal da condição do produto fabricado como escala industrial não relevante, como comentado no item 3 deste trabalho.

6. REVOGAÇÃO DE CONVÊNIOS , PROTOCOLOS ESPECÍFICOS 

Foram revogados alguns Convênios ICMS que tratavam da aplicação do regime de substituição tributária para determinados segmentos. Os referidos poderão ser  informados nas notas fiscais ou documentos eletrônicos no caso de aplicação do regime de substituição tributária nas operações interestaduais quando exigido pelos  estados envolvidos, a saber:

 

  • Convênio ICMS 74/94 – Tintas e vernizes – revogado pelo Convênio 118/2017, estabelece a aplicação do regime de ST nas operações com tintas e vernizes relacionados no Anexo XXIII do Convênio ICMS 52/2017;
  • Convênio ICMS 37/94 – Fumos e derivados – revogado pelo Convênio ICMS 111/2017 – estabelece a aplicação do regime de ST nas operações com cigarros e outros produtos derivados do fumo relacionados no Anexo V do Convênio ICMS 52/2017;
  • Convênio ICMS 85/93 – Pneumáticos – revogado pelo Convênio ICMS 102/2017 – estabelece aplicação do regime de substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha relacionados no Anexo XVI do Convênio ICMS 52/2017;
  • Convênio ICMS 135/2006 – Aparelhos celulares e cartões inteligentes- revogado pelo Convênio ICMS 213/2017 – estabelece aplicação do regime de substituição tributária nas operações com os aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 52/2017;
  • Convênio ICMS  76/94- Medicamentos- Revogado pelo Convênio ICMS 228/2017;
  • Convênios 24/2005, 99/2009 e 124/2013- Foram revogados pelo Convênio ICMS 234/2017 - estabelece aplicação do regime de substituição tributária nas operações medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/17;
  • Convênio ICMS 132/92- Veículos- Revogado pelo Convênio ICMS 199/2017- que estabelece a aplicação do regime de ST nas operações veículos novos relacionados no Anexo XXIV  do Convênio ICMS 52/17;
  • Convênio ICMS 52/93- Veículos de duas Rodas - Revogado pelo
  • Convênio ICMS 200/2017- que estabelece a aplicação do regime de ST nas operações veículos de duas rodas  relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 52/17;
  • Convênio ICMS 76/94- Medicamentos- revogado pelo Convênio ICMS 228/2017;
  • Convênio ICMS 234- que estabelece a aplicação do regime de ST nas operações medicamentos para uso humano relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/17;
  • Convênio 01/2018- Altera o Convênio 18/2017 e amplia os estados que não participarão do Portal nacional da ST . foram incluídos os estados de MT, PA e RR.
  • Protocolos ICMS 41/2008 e 97/2010- autopeças- Revogado pelo Protocolo 47/2017 – que estabelece a aplicação do regime de ST nas operações com autopeças relacionadas no Anexo II do Convênio ICMS 52/17; ( Publicado em 26-12-2017 pelo despacho 181/2017, em 27/12/2017 foi tonado sem efeito pelo Despacho 183/2017, e não teve nova publicação aguardando a nova publicação;
  • Protocolo 20/90-Medicamentos- Revogado pelo Protocolo ICMS 48/2017- estabelece a aplicação do regime de ST nas operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV, entre Paraná e Rondônia.
  • Protocolos 20/87 e 08/94 – Cimento- Revogado pelo Protocolo ICMS 50/2017- estabelece a aplicação do regime de ST nas operações com cimentos relacionados no Anexo VI do Convênio ICMS 52/17, entre os estados de AC, AP, AM, GO,MA, MT, PA, RO, DF;
  • Protocolos 20/87 e 08/94 – Cimento- Revogado pelo Protocolo ICMS 51/2017- estabelece a aplicação do regime de ST nas operações com cimentos relacionados no Anexo VI do Convênio ICMS 52/17, entre os estados de AC, AP, AM, GO,MA, MT, PA, RO, DF. ( publicado em duplicidade  . O Despacho 4/2016 em 16-01--2018 tonou sem efeitos esse ato.)
  • Protocolos 20/12 e 105/12– Alimentos - Revogados pelo Protocolo ICMS 52/2017- estabelece a aplicação do regime de ST nas operações com alimentos  relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 52/17, entre os estados de  AP, PA, PE.
  • Protocolo 50/05 -  Alimentos - Revogado pelo Protocolo ICMS 53/2017- estabelece a aplicação do regime de ST nas operações com alimentos  relacionados no Anexo XVII do Convênio ICMS 52/17, entre os estados de  AL, BA, CE, PB,PE, PI, RN, SE.
  • Protocolos 27/85,191/09,79/11,32/12,17/13,31/13 -  Produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosmético - Revogado pelo Protocolo ICMS 54/2017- estabelece a aplicação do regime de ST nas operações produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosmético  relacionados no Anexo XIX do Convênio ICMS 52/17, entre os estados de  AL, AP, ES, MT, MG, PB, PE, PI,PA, PR, RJ, RS, SC E DF;
  • Despacho 02/2018- em atendimento à determinação judicial exarada nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.866, mediante deferimento parcial da medida cautelar, declara a suspensão dos efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS 52/2017.

 

7. PORTAL NACIONAL DA SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – NÃO SERÁ APLICADO PARA TODOS OS ESTADOS

O Convênio ICMS 18, de 7-4-2017, que instituiu o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua manutenção e atualização , determinou que os Estados providenciem, antes de 1-1-2018, listagens com a relação das mercadorias da substituição tributária com o objetivo de facilitar a aplicação do regime.

O referido ato normativo demonstra que o Confaz busca centralizar as informações relacionadas à substituição tributária em seu portal (www.confaz.fazenda.gov.br), uma vez que prevê, dentre as suas inúmeras regras, a obrigatoriedade dos Estados comunicarem ao referido órgão sempre que: houver a redução ou o restabelecimento de base de cálculo; a alteração da alíquota de produtos sujeitos à substituição tributária; alteração da MVA e a instituição do regime em data diversa daquela apontada no convênio ou protocolo.

Com a alteração dada pelo Convênio ICMS 220/2017, não serão aplicadas as disposições do Convênio ICMS 18/2017 aos estados do Acre, Bahia, Goiás, Maranhão e Rio de Janeiro. Significa dizer que os referidos estados não vão providenciar as listagens com a relação das mercadorias da substituição tributária com o objetivo de facilitar a aplicação do regime de ST.

Cabe esclarecer que (em um primeiro momento) as disposições do Convênio não seriam aplicadas aos estados de ES e GO e com a referida alteração o rol dos estados foi ampliado, agora temos os estados do Acre, Bahia, Goiás, Maranhão e Rio de Janeiro, e a saída do estado do ES, que passa a cumprir as disposições do Convênio ICMS 18/2017.

A título de informação, até o final da elaboração deste comentário, somente o estado de São Paulo providenciou e solicitou a publicação das planilhas com a listagem das mercadorias sujeitas ao regime de ST.