ST - COAD

RJ: Confira as mudanças dos prazos de recolhimento do ICMS-ST

11/10/2012 - 14:10h

A Resolução 537 SEFAZ/2012 consolidou, esclareceu e alterou diversas normas relacionadas à substituição tributária, no que se refere à responsabilidade, aos prazos para recolhimento e à escrituração fiscal.

Neste comentário, analisamos a drástica diminuição do prazo para recolhimento do ICMS nas entradas de mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.


1. ALTERAÇÃO DO PRAZO PARA RECOLHIMENTO
Até o dia 30-9-2012, os prazos eram contados em função do período decendial no qual o produto tivesse dado entrada no estabelecimento, como segue:
– mercadorias que dessem entrada no estabelecimento entre os dias 1º e 10 do mês: recolhimento até o dia 13 do mês;
– mercadorias que dessem entrada no estabelecimento entre os dias 11 e 20 do mês: recolhimento até o dia 23 do mês;
– mercadorias que dessem entrada no estabelecimento entre os dias 21 até o último dia do mês: recolhimento até o dia 3 do mês subsequente.
A partir de 1-10-2012, os contribuintes do ICMS, desde que não sejam substitutos tributários em relação ao produto, quando adquirirem para revenda, produtos sujeitos ao regime de substituição tributária, sem que a retenção ou recolhimento antecipado do ICMS tenha sido feito, devem obedecer a novos prazos para recolhimento, conforme a condição da aquisição, seja operação interestadual ou interna, e a existência ou não de Protocolo ou Convênio entre os Estados.
Nos itens 2, 3 e 4 a seguir esclarecemos como o contribuinte deve proceder a partir de 1-10-2012, consideradas as situações nas quais serão aplicados os novos prazos, ou seja, recolhimento antes da entrada da mercadoria neste Estado ou no mesmo dia da entrada da mercadoria no estabelecimento.


2. AQUISIÇÃO DE ESTADO QUE NÃO MANTÉM ACORDO COM RJ
Nas aquisições de mercadorias de Estado que não possui acordo com o Estado do Rio de Janeiro, através de Convênio ou Protocolo em relação ao produto, o fornecedor do outro Estado não é o responsável pela retenção. A responsabilidade de pagar, por antecipação, o ICMS que não foi retido, é do destinatário e adquirente da mercadoria no Rio de Janeiro.
Sendo a responsabilidade do destinatário no Rio de Janeiro, este deve recolher o ICMS-ST não retido antes da mercadoria entrar no estado fluminense, pois a fiscalização do Estado do Rio de Janeiro exigirá a apresentação do comprovante de pagamento do ICMS devido, ou seja, o DARJ – Documento de Arrecadação de Receitas do Estado do Rio de Janeiro e o DIP – Demonstrativo de Item de Pagamento, que detalha os valores que foram pagos.


2.1. RECOLHIMENTO DO ICMS ANTES DA ENTRADA NO ESTADO
O recolhimento deste ICMS antes da mercadoria entrar no Estado do Rio de Janeiro pode causar dificuldade operacional para o destinatário, pois o DARJ pago deve vir junto com a mercadoria, a fim de ser apresentado na entrada da mercadoria nesse estado, nos casos em que o veículo seja parado em alguma barreira fiscal, ou no trânsito da mercadoria dentro deste Estado até o destinatário.
Para atender a esta norma, o destinatário no Rio de Janeiro terá que tomar providências para que o transportador do produto cruze ou chegue até a fronteira do Estado do Rio de Janeiro já com o DARJ pago.
Como podemos perceber, a realização dessas operações exigirá que o destinatário no RJ estabeleça uma perfeita coordenação de procedimentos com seus fornecedores de outros Estados, pois, para cálculo do imposto e preenchimento correto do DARJ, o destinatário precisa saber o número da nota fiscal e o valor dos produtos que virão.
Embora a legislação seja omissa em relação a quais procedimentos deverão ser adotados para a realização desse processo, sugerimos que, após o pagamento, o DARJ e o DIP sejam enviados ao fornecedor para que este os traga juntamente com a mercadoria.


2.1.1. Documento de Arrecadação
No preenchimento do DARJ com o valor do ICMS, na situação citada anteriormente, devem ser observados os seguintes detalhes:
• natureza do recolhimento: substituição tributária por responsabilidade;
• emissão em nome próprio da empresa destinatária;
• anotação, em observações: do tipo, da série, do número e da data de emissão da nota fiscal e do CNPJ de seu emitente.


3. AQUISIÇÃO DE ESTADO QUE MANTÉM CONVÊNIO OU PROTOCOLO
Nesta operação, os fornecedores são os responsáveis pela retenção e recolhimento do ICMS-ST, em relação às mercadorias que o Estado do fornecedor e o RJ possuírem acordo através de Convênio ou Protocolo. Sendo assim, as regras que estes fornecedores devem observar quanto ao recolhimento do ICMS-ST são as seguintes:
• fornecedores que não possuem inscrição como contribuinte substituto no RJ: as cargas das mercadorias já devem vir com GNRE pagas, individualmente por nota fiscal;
• fornecedores que possuem inscrição de contribuinte substituto no RJ: o ICMS deve vir retido na nota fiscal e o fornecedor deverá recolher nos dias 9 ou 10 do mês subsequente.


3.1 RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO
Embora a responsabilidade seja do remetente, nos casos em que exista Convênio ou Protocolo, o destinatário deve sempre verificar se a inscrição de substituto de seu fornecedor ainda é válida no Rio de Janeiro, pois caso o fornecedor não retenha ou não pague antecipadamente, o destinatário no Rio de Janeiro deve recolher o ICMS não retido na entrada do produto no território do RJ, sob pena do veículo ser parado na barreira fiscal ou na fiscalização no trânsito da mercadoria, ficando o destinatário sujeito à cobrança do ICMS e autuação.


3.2. Dados a informar no DARJ ou GNRE
O DARJ/GNRE referentes à operação, quando emitidos por fornecedor sem inscrição ou pelo destinatário, devem ser preenchidos observados os seguintes detalhes:
• natureza do recolhimento: substituição tributária por responsabilidade;
• emissão em nome próprio da empresa destinatária: quando o destinatário for o responsável;
• emissão em nome do fornecedor: quando este for o responsável.
• anotação, em observações: do tipo, da série, do número e da data de emissão da nota fiscal e do CNPJ de seu emitente.


4. AQUISIÇÃO INTERNA DAS MERCADORIAS
Na aquisição interna, os fornecedores são os responsáveis pela retenção ou por informar ao destinatário que o ICMS já foi retido anteriormente. Caso não tenha ocorrido qualquer das situações, o recolhimento do ICMS não retido deve ocorrer no mesmo dia da entrada da mercadoria no estabelecimento. O destinatário deve observar, em especial, os seguintes dados na nota fiscal do fornecedor:


a) aquisição direta de um contribuinte substituto (industrial, importador, distribuidor com regime especial): o ICMS deve vir retido na nota fiscal e o contribuinte substituto deve, nas operações internas, utilizar os seguintes códigos:
• CFOP : 5401 ou 5403;
• CST com finais: 10, 30 ou 70;
• CSOSN com final: 202.


b) aquisição direta de um contribuinte substituído (varejista e/ou distribuidor que não possui regime especial que o coloque como substituto): o destinatário deve observar, em especial, a existência dos seguintes dados na nota fiscal do fornecedor:
• CFOP : 5405;
• CST : com o final 60;
• CSOSN com o final 500;
• no campo de informações complementares: a expressão: “ICMS retido por substituição, Dec. 27427/2000, Livro II, Anexo I”.
A verificação e confirmação dos dados da nota fiscal com as características que comentamos se faz necessária a fim de evitar que a responsabilidade pelo recolhimento da ST seja transferida para o destinatário/adquirente. Também deve ser verificado o cálculo. Caso esteja a menor do que deveria, a responsabilidade será do adquirente. Nesta hipótese, o destinatário no RJ deve recolher o ICMS não retido no mesmo dia da entrada do produto no seu estabelecimento.


4.1. Dados a informar no DARJ
O DARJ referente à operação relatada deve ser preenchido observados os seguintes detalhes:
• natureza do recolhimento: substituição tributária por responsabilidade;
• emissão em nome próprio da empresa destinatária;
• anotação, em observações: do número da nota fiscal na qual os produtos estão descritos.


5. ESCRITURAÇÃO FISCAL DAS ENTRADAS DE MERCADORIAS SEM RETENÇÃO
A Resolução 537 SEFAZ/2012 não alterou as normas para escrituração das entradas sem retenção ou com o ICMS retido em documento de arrecadação à parte, mas esclareceu os procedimentos que o contribuinte deve observar caso utilize a EFD-Escrituração Fiscal Digital e EFD-Sped Fiscal.
Nos subitens a seguir verificamos os procedimentos a serem observados no Livro de Entradas e no Livro de Apuração do ICMS.


5.1. Livro Registro de Entradas
As notas fiscais que entrarem nas condições do item 5 devem ser escrituradas observando-se as seguintes regras:
a) Colunas “Valor Contábil” e “Outras” de “Operações sem Crédito do Imposto”: lançar a nota fiscal relativa à aquisição, com CFOP 1403 ou 2403;
b) Coluna “Observações”: lançar, na mesma linha da nota fiscal de aquisição, os valores relativos a BCR – Base de Cálculo da Retenção e o valor do ICMS-ST devido pelo responsável, utilizando-se colunas distintas para tais indicações, sob o título comum “Substituição Tributária”, ou seja, esta coluna deve ser dividida em dois campos. No caso de uso de SEPD-Sistema Eletrônico de Processamento de Dados, os valores do ICMS-ST e a BCR devem ser escriturados na linha imediatamente abaixo a do lançamento da nota fiscal de aquisição, sob o título comum “Substituição Tributária” ou o código “ST”.


5.1.1. Escrituração pelos Usuários de EFD-Sped Fiscal
Os contribuintes que utilizem a escrituração fiscal digital devem fornecer, em especial, as informações a seguir:
a) Gerar o registro C100 “Nota Fiscal” com os dados da nota fiscal relativa à aquisição, sem preenchimento dos campos 21 a 24, ou seja, sem os valores: da base de cálculo do ICMS; do ICMS; da BCR; do ICMS – ST;
b) Gerar o registro C197 “AJUSTES E INFORMAÇÕES DE VALORES PROVENIENTES DE DOCUMENTO FISCAL”, observando, em especial, os seguintes detalhes :
– no campo 02 “Código do ajustes/benefício/incentivo”: informar o código RJ71000001;
– nos campos 05 e 07: informar a BCR e o ICMS-ST devido pelo responsável.


5.2. Livro Registro de Apuração do ICMS
Ao escriturar o Livro Registro de Apuração do ICMS (LRAICMS), os adquirentes de produtos nas condições ora analisadas devem lançar o valor total do ICMS-ST pago no mês e a respectiva BCR no campo “Observações”, na mesma folha correspondente a da operação do próprio contribuinte, assim como, a data de pagamento dos respectivos DARJ.
Caso o contribuinte utilize a EFD-Sped Fiscal, deverá informar no campo 15 do registro E110 “APURAÇÃO DO ICMS – OPERAÇÕES PRÓPRIAS” Valores recolhidos ou a recolher, extra-apuração, o valor total do ICMS devido por substituição tributária.


Fundamentação Legal: Resolução 537 SEFAZ, de 28-8-2012,  Convênio S/N, de 15-12-70 

Desenvolvido por:

AD5 - Agência Digital

Digite seu usuário e senha


 
 


Esqueci minha senha

Não sou registrado mas quero experimentar!

Experimente o ST!

Registre-se para ganhar acesso gratuito por cinco dias!


 

  

 
 
 
 
 
processando

Já sou cadastrado

Esqueci minha senha

Digite o seu usuário de acesso ao ST para enviarmos sua senha ao seu e-mail cadastrado.


 
processando



Fechar