ST - COAD

SP altera base de cálculo da substituição tributária de medicamentos

18/03/2014 - 10:55h

Foi publicada no DO-SP de hoje, 18-3, a Portaria CAT 35, de 17-3-2014, que estabelece novos valores a serem utilizados como base de cálculo do ICMS-ST nas operações com medicamentos destinados a estabelecimentos localizados no estado de São Paulo. Os novos valores devem ser utilizados a partir de 1-4-2014, ficando revogada a Portaria CAT 137, de 28-9-2011.


Confira a íntegra do Ato:


PORTARIA 35 CAT, DE 17-3- 2014

(DO-SP DE 18-3-2014)



O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28-A , 28-B e 28-C da Lei 6.374 , de 01.03.1989, nos artigos 41, 43, 313-A e 313-B do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490 , de 30.11.2000, expede a seguinte portaria:


Art.  No período de 01.04.2014 a 30.09.2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será:

I - tratando-se de medicamentos, conforme definido na legislação federal, relacionados na lista de preços mensalmente divulgada em revistas especializadas de grande circulação, de acordo com os artigos 7º e 8º da Resolução 2, de 3 de abril de 2013, da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED, o Preço Máximo ao Consumidor - PMC calculado mediante a utilização dos critérios para fixação e ajuste de preços previstos nas resoluções da CMED, aplicando-se sobre esse valor os seguintes percentuais de desconto:

Percentual (%) de Desconto

Categoria
Referência
Genéricos
Similar
Outros
Positiva
24,74
39,03
23,01
16,26
Negativa
11,00
28,81
13,35
11,37
Neutra
8,31
-
8,91
9,42


II - tratando-se de medicamentos, conforme definido na legislação federal, que não possuam Preço Máximo ao Consumidor - PMC indicado nas revistas aludidas no inciso I, o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST, conforme tabela abaixo:

IVA-ST

Categoria
Referência
Genéricos
Similar
Outros
Positiva
38,48
273,95
34,64
36,08
Negativa
34,06
298,80
35,72
39,67
Neutra
36,27
286,37
35,18
37,87


III - para as demais mercadorias que não sejam consideradas medicamentos conforme a legislação federal, o preço praticado pelo sujeito passivo, incluídos os valores correspondentes a frete, carreto, seguro, impostos e outros encargos transferíveis ao adquirente, acrescido do valor adicionado calculado mediante a multiplicação do preço praticado pelo Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST de 68,54%.

IV - tratando-se de medicamentos, conforme definido na legislação federal, comercializados no âmbito do PROGRAMA FARMÁCIA POPULAR DO BRASIL, instituído pelo Governo Federal por meio do Decreto 5.090 , de 20.05.2004, a base de cálculo da substituição tributária, quando aplicável, será o "valor de referência" divulgado por ato editado pelo Ministério da Saúde que dispõe sobre o referido programa.

§ 1º Quando o valor da operação própria do substituto for igual ou superior a 90% do valor calculado nos termos do inciso I, deverá ser utilizada a base de cálculo prevista no inciso II.

§ 2º Para fins do disposto nos incisos I e II, considera-se:

1. referência, genéricos e similar, os medicamentos assim definidos na legislação federal;

2. outros, os demais medicamentos que não se enquadram no item 1;

3. positiva, as mercadorias constantes na lista positiva de incidência do PIS/PASEP e COFINS;

4. negativa, as mercadorias constantes na lista negativa de incidência do PIS/PASEP e COFINS;

5. neutra, as mercadorias constantes na lista neutra de incidência do PIS/PASEP e COFINS.

§ 3º Na hipótese dos incisos II e III, quando se tratar de entrada de mercadoria proveniente de outra unidade da Federação, cuja saída interna seja tributada com alíquota superior à alíquota interestadual aplicada pelo remetente, o estabelecimento destinatário paulista deverá utilizar o "IVA-ST ajustado", calculado pela seguinte fórmula:

IVA-ST ajustado = [(1+IVA-ST original) x (1 - ALQ inter)/(1 - ALQ intra) ] -1, onde:

1. IVA-ST original é o IVA-ST aplicável na operação interna, conforme previsto no inciso II;

2. ALQ inter é a alíquota interestadual aplicada pelo remetente localizado em outra unidade da Federação;

3. ALQ intra é a alíquota aplicável à mercadoria neste Estado.

§ 4º Tratando-se de medicamentos, na hipótese de a base de cálculo determinada na forma do § 1º ser superior ao valor resultante da aplicação dos critérios para fixação e ajuste de preços previstos nas resoluções da CMED, este deverá ser adotado como base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto devido por substituição tributária.

Art.  A partir de 01.10.2015, a base de cálculo para fins de retenção e pagamento do imposto relativo às saídas subsequentes das mercadorias arroladas no § 1º do artigo 313-A do Regulamento do ICMS, com destino a estabelecimento localizado em território paulista, será estabelecida mediante pesquisa de preços realizada com observância dos seguintes procedimentos:

I - entidade representativa do setor entregará à Secretaria da Fazenda levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea, nos termos dos artigos 43 e 44 do Regulamento do ICMS, observado o cronograma que se segue:

a) até 31.03.2015, a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços;

b) até 31.07.2015, a entrega do levantamento de preços;

II - deverá ser editada a legislação correspondente.

Parágrafo único. Na hipótese de não cumprimento do prazo previsto na alínea "a" do inciso I, a Secretaria da Fazenda poderá editar ato divulgando a base de cálculo que vigorará a partir de 01.10.2015.

Art.  Fica revogada, a partir de 01.04.2014, a Portaria CAT 137/2011 , de 28.09.2011.

Art.  Esta portaria entra em vigor em 01.04.2014.

Digite seu usuário e senha


 
 


Esqueci minha senha

Não sou registrado mas quero experimentar!

Experimente o ST!

Registre-se para ganhar acesso gratuito por cinco dias!


 

  

 
 
 
 
 
processando

Já sou cadastrado

Esqueci minha senha

Digite o seu usuário de acesso ao ST para enviarmos sua senha ao seu e-mail cadastrado.


 
processando



Fechar