ST - COAD

BA esclarece sobre aplicação da ST nas operações com peça de veículo

E os demais componentes e acessórios para veículos

07/06/2013 - 11:00h

O Parecer 236 de 4-1-2013, obtido no site da Secretaria de Fazenda em 7-6-2013, esclarece sobre a aplicação do regime de ST aplicado peças componentes e acessórios para veículos, nos termos do Protocolo 97/2010.


PARECER N 236, de 04-01-2013

A Consulente inscrita no cadastro estadual de ICMS do Estado da Bahia como normal, apurando pela conta corrente fiscal, tendo como atividade principal o comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças, CNAE  661300, dirige-se a esta Administração Tributária, nos termos do RPAF - Regulamento do Processo Administrativo Fiscal, aprovado pelo Dec. 7.629/99. A consulente solicita esclarecimentos no tocante ao Protocolo ICMS 97/10 que trata da substituição tributária

com peças, partes e acessórios para veículos automotores. Neste sentido, indaga o seguinte:

1-Toda e qualquer peça está sujeita ao regime de substituição tributária ?

2) Toda vez que adquirimos peças, temos que recolher substituição tributária para o Estado do Bahia, onde estamos situados, tendo o fornecedor feito ou não a retenção?

Como proceder quando o fornecedor faz recolhimento do imposto com GNRE ou faz retenção, quando possui inscrição na Bahia como substituto.

3) É correto afirmar que toda vez que vendermos qualquer peça de veículo para os Estados que fazem parte do Protocolo 97/2010 temos que calcular a substituição tributária para o Estado que vai receber estas peças, destacar no campo ICMS/ST da NFe, somar no total da nfe, recolher em GNRE para o Estado destinatário e mandar o comprovante de pagamento deste imposto para o fornecedor que está situado no estado destinatário?

RESPOSTA

1-Toda e qualquer peça está sujeita ao regime de substituição tributária?

No que se refere ao Protocolo 97/10, fica atribuída ao remetente, na qualidade de sujeito passivo por substituição, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do ICMS, relativo às operações subsequentes com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo Único, de uso especificamente automotivo. Assim sendo, no caso do protocolo em tela, cabe aos fornecedores localizados em Estados signatários a responsabilidade pelo recolhimento do imposto ou pela retenção, se for o caso, relativa especificamente aos produtos listados no Anexo único do Protocolo 97/12.

Cláusula primeira(...)

"§ 1º O disposto neste protocolo aplica-se às operações com peças, partes, componentes, acessórios e demais produtos listados no Anexo Único, de uso especificamente automotivo, assi m compreendidos os que, em qualquer etapa do ciclo econômico do setor automotivo, sejam adquiridos ou revendidos por estabelecimento de indústria ou comércio de veículos automotores terrestres, bem como de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, ou de suas peças, partes, componentes e acessórios;

2) Toda vez que adquirimos peças, temos que recolher ICMS substituição tributária para o Estado da Bahia, onde estamos situados, tendo o fornecedor feito ou não a retenção?

Como proceder quando o fornecedor faz recolhimento do imposto com GNRE ou faz  retenção, quando possui inscrição na Bahia como substituto.

Ao receber as mercadorias citadas de Estado signatário do Protocolo 97/2010 com o imposto recolhido pelo fornecedor, através de GNRE, não haverá imposto a recolher pela consulente. O mesmo se aplica no caso de recebimento de fornecedor inscrito na Bahia como contribuinte substituto, que tenha feito a retenção do imposto. É o que reza o art. 290 do RICMS/12.

"Art. 290. Ocorrido o pagamento do ICMS por antecipação ou substituição tributária, ficam desoneradas de tributação as operações internas subsequentes com as mesmas mercadorias, sendo, por conseguinte, vedada, salvo exceções expressas, a utilização do

crédito fiscal pelo adquirente, extensiva essa vedação ao crédito relativo ao imposto incidente sobre os serviços de transporte das mercadorias objeto de antecipação ou substituição tributária".

Caso tenha recebido peças, partes, componentes e acessórios de veículos, oriundos de fornecedor não inscrito na Bahia como contribuinte substituto, sem o devido recolhimento do imposto, o adquirente responde solidariamente pelo pagamento do imposto, nos termos do art. 6º, inciso XV da Lei 7.014/96, descrito a seguir.

"Art. 6º São solidariamente responsáveis pelo pagamento do imposto e demais acréscimos legais devidos pelo contribuinte de direito:

(...)

XV - o contribuinte destinatário de mercadorias enquadradas no regime de substituição tributária por antecipação, em virtude de convênio ou protocolo, oriundas de outra unidade da Federação, quando o remetente não possua inscrição estadual ativa como substituto tributário".

3- É correto afirmar que toda vez que vendermos qualquer peça de veículo para os Estados que fazem parte do Protocolo 97/2010 temos que calcular a substituição tributária para o Estado que vai receber estas peças, destacar no campo ICMS/ST da NFe, somar ao total da NF-e, recolher em GNRE para o Estado destinatário e mandar o comprovante de pagamento deste imposto para o fornecedor que está situado no Estado destinatário?

Tratando-se de operação interestadual que destine peças, partes e componentes de veículos para qualquer Estado que seja signatário do Protocolo 97/2010, a consulente deverá recolher o imposto para o Estado de destino, através de GNRE, relativo às mercadorias listadas no anexo único do referido Protocolo. desse modo, o mencionado comprovante de pagamento acompanha a NF-e. Caso seja inscrita no Estado de destino, deverá fazer a retenção do ICMS substituição tributária, destacando o imposto nos campos da NF-e, específicos para esse fim. Ressalte-se que se tratando de contribuinte inscrito como substituto tributário, a GNRE não precisa acompanhar a NF-e, pois o imposto retido pode ser recolhido a favor da unidade federada de destino, até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída das mercadorias.

Por fim, conforme dispõe o art. 63 do Regulamento do Processo Administrativo Fiscal - RPAF, aprovado pelo Decreto nº. 7.629/1999, o consulente deverá acatar o entendimento manifestado neste parecer no prazo de 20 (vinte) dias contados a partir de sua ciência, ajustando-se à orientação recebida e, se for o caso, efetuando o pagamento das quantias porventura devidas.

É o parecer

Parecerista: EVANILDES BASTOS DOS REIAS


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