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BA: Sefaz esclarece sobre NCM de mercadoria e tratamento tributário

06/03/2013 - 14:38h

O Parecer  328, de 07-1-2013, obtido no site da Secretaria de Fazenda em 6-3-2013, esclarece sobre o  tratamento tributário dispensado às mercadorias  depende da correta  identificação feita pela consulente. Os artigos escolares fabricados com "plásticos" deverão ser classificados com NCM 3926.1 conforme Anexo 1 do  RICMS/BA, Decreto 13.780/2012


A Consulente inscrita no cadastro estadual sob regime Normal de apuração do imposto,  cuja atividade principal é 4789007 - Comércio varejista de equipamentos para escritório  e entre diversas, atividades secundárias de 4759899 - Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente e 4761003 - Comércio varejista de artigos de papelaria, encaminha a presente consulta a esta Administração Tributária nos termos do RPAF - Regulamento do Processo Administrativo  Fiscal, aprovado pelo Dec. nº 7.629/99 solicitação orientação conforme a exposição a  seguir: 

Informa a consulente que comprou um mesmo produto em dois fornecedores diferentes  cuja descrição é: “maleta ou caixa-arquivo plástica com pastas suspensas”. 
O 1º fornecedor classificou o produto com a NCM 4202.1 aplicando MVA 60,23%; a  descrição por esta nomenclatura, segundo a TIPI é: “malas e maletas, incluindo as de  toucador e as maletas e pastas de documentos e para estudantes e artefatos  semelhantes” e a descrição deste produto no ANEXO 1 é: “Maletas e pastas para  documentos e de estudante, e artefatos semelhantes - 4202.1 e 4202.9 “. 
O 2º fornecedor classificou o mesmo produto com o NCM 3926.1 aplicando MVA 75,92%; a descrição segundo a TIPI é: “artigos de escritório e artigos escolares”, e a descrição do produto no ANEXO 1 é: “Artigos de escritório e artigos escolares de plástico e outros  materiais - 39.01 a 39.14, exceto estojos, 3926.1”.
A dúvida suscitada é qual MVA e NCM devem ser consideradas a fim de alertar os  fornecedores quanto à correta classificação para efeito de calculo e conferência do  imposto? 
RESPOSTA: 


Inicialmente registre-se que a classificação dos produtos na NCM/SH é de  responsabilidade do contribuinte, que, em caso de dúvidas, deverá encaminhar consulta à Secretaria da Receita Federal, órgão oficial responsável pelo correto enquadramento ou  interpretação para classificação de produtos na NCM/SH, pois qualquer parecer técnico  não originado da supracitada Secretaria não tem respaldo legal. 
Conforme observado na tabela TIPI - 2012 do Sistema Harmonizado de classificação das  mercadorias, publicada pela Receita Federal - O Capítulo 39 refere-se a “plásticos e suas obras” (vide Seção VII desta Tabela); a posição 3926.10 a que se refere “artigos de escritórios e artigos escolares” deve guardar coerência com a matéria prima da qual é fabricada, que na questão identifica-se como “plástico”. Por outro lado o Capítulo 42 da mesma Tabela agrupa “Obras de couro; artigos de coureeiro ou de seleiro; artigos de 
viagem, bolsas e artefatos semelhantes; obras de tripa”, conseqüentemente o produto classificado com NCM 4202 do qual abrange “baús, malas, maletas, estojos e etc”  entende-e ser fabricados com couros e peles conforme o Sistema Harmonizado de Nomenclaturas. 
Podemos então concluir que, se as mercadorias adquiridas pela consulente for 
constituidas de “plásticos e suas Obras” e sendo produtos designados como artigos escolares, deverá ser enquadrada na NCM 3926.10 cuja MVA encontra-se no Anexo 1 do  RICMS/BA item 27.19, entretanto, conforme explicado, cabe ao contribuinte a correta classificação das mercadorias para fins de tributação. 


 Respondido o questionamento apresentado, informe-se que, conforme determina o artigo  63 do RPAF (Dec. nº 7.629/99), no prazo de vinte dias após a ciência da resposta à  presente consulta deverá a consulente acatar o entendimento apresentado neste  opinativo, ajustando-se à orientação recebida. 
É o parecer (Parecerista: VERA LUCIA GARCIA ANDRADE GONDIM )

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