MG estabelece PMPF para substituição tributária

Portaria 874 SUTRI - DO-MG - 11/09/2019
MG estabelece PMPF para substituição tributária
A Portaria 874 SUTRI de 10-9-2019, publicada no DO-MG de 11-9-2019,  introduz modificações na Portaria 822 SUTRI/2019 para fins de cálculo de substituição tributária de rações tipo PET.

PORTARIA 874 SUTRI, DE 10-9-2019
(DO-MG DE 11-9-2019)


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1º - O item 1 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 822, de 22 de março de 2019, fica acrescido do seguinte item:

(...)

 (...)

 (...)

(...)

(...)

1.244

Central Norte Indústria e Comércio Ltda. - 39.507.371

Acima de 5 kg

Standard

4,00


”.
Art. 2º - O item 2 do Anexo I da Portaria SUTRI nº 822, de 22 de março de 2019, fica acrescido do seguinte item:

(...)

(...)

(...)

(...)

 (...)

2.178

Central Norte Indústria e Comércio Ltda. - 39.507.371

Até 5 kg

Premium

10,00


”.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Marcelo Hipólito Rodrigues
Superintendente de Tributação