MG altera a substituição tributária de materiais de construção

Decreto 47.635 - DO-MG - 18/04/2019
MG altera a substituição tributária de materiais de construção
Através do Decreto 47.635, de 17-4-2019, publicado no DO-MG de hoje, 18-4, foram introduzidas modificações no RICMS-MG (Decreto 43.080/2002) relativas à substituição tributária devida nas operações com materiais de construção e congêneres, com efeitos a partir de 1-5-2019.

DECRETO 47.635, DE 17-4-2019
(DO-MG DE 18-4-2019)

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 118, de 29 de setembro de 2017,
DECRETA:
Art. 1º – O item 4.0 do Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

(...)

 (...)

(...) (...)

 (...)

 (...)

 

4.0

10.004.00

3910.00

 Silicones em formas primárias, para uso na construção

10.4

35

(...)

 (...)

(...)

 (...)

(...)

(...)


”.
Art. 2º – Fica revogado o âmbito de aplicação 10.3 do Capítulo 10 da Parte 2 do Anexo XV do Regulamento do ICMS – RICMS –, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao de sua publicação.
ROMEU ZEMA NETO