Senhor Presidente e demais membros, Informa a consulente que é entidade representativa das indústrias de produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos (HPPC) em âmbito nacional. Indica a alteração de alíquota promovida pelo art. 5º da Lei 17.878/19 ao modificar o art. 19 da Lei 10.297/96, que inseriu no rol das operações sujeitas a 12% também aquelas destinadas a contribuintes do imposto, salvo algumas exceções como as operações com mercadorias sujeitas à alíquota de 25%.

Aponta ainda os efeitos produzidos na base de cálculo do ICMS-ST dos produtos HPPC, decorrentes da nova alíquota trazida pela Lei 17.878/19, e a consequente modificação promovida pelo Decreto 575/20, que inseriu o art. 19-A no Anexo 3 do RICMS/SC-01.

·  Se, após o ajuste da MVA previsto no caput do art. 19-A, está dispensado o ajuste da MVA indicado no §2º deste artigo nas operações interestaduais com produtos HPPC alcançados pela alíquota prevista na Lei 17.878/19, em razão da alíquota interestadual e interna, nas operações do substituto, serem iguais a 12%?

·  Caso não haja a dispensa do ajuste indicado no §2º do art. 19-A, a alíquota “intra”, estabelecida no §1º do art. 127 do Anexo 3 ao RICMS/SC-01, corresponde a 12%, vez que a alíquota interna da operação praticada pelo substituto tributário passou a ser de 12% nos casos alcançados pela alíquota prevista na Lei 17.878/19?

·  Se a alíquota aplicável para o cálculo do ICMS-ST nas operações interestaduais destinadas a Santa Catarina com produtos HPPC alcançados pela alíquota prevista na Lei 17.878/19 deve ser de 17% e não 12%?

O pedido de consulta foi preliminarmente verificado pela repartição fazendária, conforme disposto no §2º do art. 6º da Portaria 226/11. A autoridade fiscal local manifestou-se favoravelmente quanto às condições de admissibilidade, dando-lhe tramitação.

 É o relatório.  Legislação

• Lei 10.297/96: alínea “n”, do inciso III do art. 19, na redação dada pelo art. 5º da Lei 17.878/19; RICMS/SC-01: art. 19-A e §1º do art. 127 do Anexo 3

 Fundamentação

 O ajuste da Margem de Valor Agregado (MVA) original para fins de obtenção da base de cálculo do ICMS-ST, referente às operações subsequentes, tornou-se um mecanismo necessário para equiparar a tributação da cadeia nas operações interestaduais às internas.

Isso porque o ICMS incide sobre ele mesmo (art. 10, IV, “f” da Lei 10.297/96). Assim, a diferença de alíquota entre as operações internas (17% ou 25%) e interestaduais (4% ou 12%) interfere na base de cálculo presumida obtida por meio da aplicação de MVA sobre o valor da operação.

Em consequência, nas operações internas, cuja a alíquota é maior, a base de cálculo do ICMS-ST alcança um montante maior, considerando o mesmo preço de mercadoria, ocasionando uma tributação maior da cadeia.

Destarte, o ajuste da MVA original corrige proporcionalmente essa distinção, reequilibrando a tributação da cadeia, entre as operações interestaduais e internas, com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. Esse ajuste, referente aos produtos HPPC, está previsto no §1º do art. 127 do Anexo 3 do RICMS/SC-01.

Segue exemplo com números para melhor visualização da situação:

 

Valor da mercadoria: R$ 88,00 - MVA original: 40% - MVA ajustada: 64,27%  - Operação interna – alíquota de 25%

 §  Valor da operação: R$ 88,00/(1-25%) = R$ 117,34

 §  Imposto próprio: R$ 117,34 x 25% = R$ 29,34

 §  MVA original:

 Base de Cálculo ICMS-ST: R$ 117,34,0 x 1,4 = R$ 164,27

 ICMS-ST: (R$ 164,27 x 25%) – R$ 12,00 = R$ 11,73

 IMPOSTO TOTAL: R$ 29,34 + R$ 11,73 = R$ 41,07

  Operação interestadual – alíquota de 12%

 §  Valor da operação: R$ 88,00/(1-12%) = R$ 100,00

 §  Imposto próprio: R$ 100,00 x 12% = R$ 12,00

 §  Se utilizada MVA original:

 Base de Cálculo ICMS-ST: R$ 100,00 x 1,4 = R$ 140,00

 ICMS-ST: (R$ 140,00 x 25%) – R$ 12,00 = R$ 23,00

 IMPOSTO TOTAL: R$ 12,00 + R$ 23,00 = R$ 35,00

  §  Se utilizada MVA ajustada:

 Base de Cálculo ICMS-ST: R$ 100,00 x 1,6427 = R$ 164,27

 ICMS-ST: (R$ 164,27 x 25%) – R$ 12,00 = R$ 29,07

 IMPOSTO TOTAL: R$ 12,00 + R$ 29,07 = R$ 41,07

No presente caso, ocorreu um novo cenário com a modificação da alíquota interna, reduzida a 12%, quando destinada a contribuintes do imposto, nos termos do art. 19 da Lei 10.297/96, na redação dada pelo art. 5º da Lei 17.878/19.

Essa alteração legislativa visou transferir parte do ônus tributário dos fabricantes/importadores e distribuidores/atacadistas para os varejistas. A finalidade, portanto, não foi de redução da carga tributária, mas apenas o deslocamento de parte desta carga dentro da cadeia comercial.

Dessa forma, tendo em vista a distorção provocada pela nova alíquota interna na base de cálculo presumida das mercadorias sujeitas à substituição tributária, editou-se o Decreto 575/20, contendo a alteração 4.104 que inseriu o art. 19-A ao Anexo 3 do RICMS/SC-01.

Esse novo dispositivo buscou, por meio de ajuste da MVA original (caput do art. 19-A), garantir a manutenção da carga tributária da cadeia anteriormente existente, dos produtos sujeitos à substituição tributária, nos casos em que alíquota interna ficou reduzida de 17% para 12%.

De forma simultânea, o novo texto normativo também cuidou para não desequilibrar a harmonia tributária criada pelo ajuste de MVA previamente existente para as operações interestaduais, conforme §1º do art. 127 do Anexo 3 do RICMS/SC-01. Assim, dispôs sobre uma modificação na fórmula do ajuste de MVA aplicável nas operações interestaduais (§2º do art. 19-A).

Art. 19-A. Na hipótese de incidir sobre a operação interna própria realizada pelo substituto a alíquota de 12% (doze por cento), as margens de valor agregado original (MVA-ST original) previstas nos arts. 46, § 1º, inciso I, art. 49, inciso III, alínea “a”, art. 55, § 1º, inciso IV, art. 115, inciso I, art. 118, § 1º, inciso I, deste Anexo, e Seções IV e XIX do Anexo 1-A ficam ajustadas conforme a seguinte fórmula: “MVA-ST original ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 – 12%) / (1 – 17%)] -1”, sendo “MVA-ST original” a margem de valor agregado fixada nos citados dispositivos.

§ 1º O disposto no caput deste artigo somente se aplica às operações cuja alíquota de 12% (doze por cento) decorra da alínea “n” do inciso III do art. 26 do Regulamento.

§ 2º Para efeitos de utilização das fórmulas de cálculo da “MVA ajustada” de que tratam os arts. 46, § 1º, art. 49, inciso III, art. 55, § 1º, art. 115, art. 118, § 1º, art. 127, § 1º, e art. 134, § 1º, deste Anexo, aplicáveis às operações interestaduais, deverá o substituto, em substituição à “MVA original” neles previstas, utilizar a “MVA-ST original ajustada” obtida na forma do caput deste artigo.

Dessa forma, os percentuais de “MVAs ajustadas” aplicáveis às operações interestaduais não sofreram qualquer majoração em relação àqueles incidentes antes da entrada em vigor do Decreto 575/20.

A nova norma buscou apenas evitar que ocorresse a redução desses percentuais em razão da nova alíquota prevista no art. 19 da Lei 10.297/96, na redação dada pelo art. 5º da Lei 17.878/19, que tornou algumas operações internas, praticadas por substituto tributário, igual à interestadual, equivalente a 12%.

A dificuldade interpretativa encontrada pela consulente está, na verdade, no disposto no §1º do art. 127 do Anexo 3 do RICMS/SC-01, especialmente no item 1 da alínea “c”. In verbis:

Art. 127. A base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, será o valor correspondente ao preço a consumidor constante na legislação deste Estado (Protocolo ICMS 111/11);

§ 1º Em substituição ao valor de que trata o caput, a base de cálculo poderá corresponder ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente, incluídos os valores correspondentes a frete, seguro, impostos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, ainda que por terceiros, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante do percentual (Protocolo ICMS 111/11):

I – sendo interna a operação praticada pelo substituto, de margem de valor agregado original indicada na Seção XIX do Anexo 1-A, observado, se for o caso, o art. 128; e

II – sendo interestadual a operação praticada pelo substituto, de margem de valor ajustada (“MVA Ajustada”), calculado segundo a fórmula:

“MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1”, onde:

a) “MVA ST original” é a margem de valor agregado indicada na Seção XIX do Anexo 1-A, observado, se for o caso, o art. 128;

b) “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

c) “ALQ intra” é o coeficiente correspondente (Protocolo ICMS 190/10):

1. à alíquota interna aplicável sobre a operação substituída; e

2. na hipótese de a operação substituída ser contemplada com redução de base de cálculo, ao percentual de carga tributária efetiva.

O termo “operação substituída” do dispositivo gera dúvida se faz referência à alíquota aplicável na operação do substituto catarinense ou do substituído.

Como indicado no próprio dispositivo, trata-se de regulamentação de texto do Protocolo ICMS 190/10, cuja redação é um pouco mais clara, veja o texto da cláusula segunda:

Cláusula segunda A cláusula terceira do Protocolo ICMS 191/09 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula terceira   ..............................................................................................

§ 1º ............................................................

III – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou ao percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias listadas no Anexo Único.

(...)

Essa redação deixa claro que a alíquota “intra” é aquela aplicável na operação do substituto catarinense, e não do substituído, cujo imposto é retido.

Nesse sentido, é também a texto que trata da parte geral do regime de substituição tributária no Anexo 3 do RICMS/SC-01, especificamente no §1º art. 19:

§ 1º Nas operações interestaduais com as mercadorias submetidas ao regime de substituição tributária, quando o coeficiente a que se refere o inciso IV deste parágrafo for maior que o coeficiente correspondente à alíquota interestadual, para efeitos de apuração da base de cálculo com utilização de MVA, esta será ajustada à alíquota interestadual aplicável, observada a fórmula “MVA ajustada = {[(1+ MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] -1} x 100”, onde:

I – “MVA ajustada” é o percentual correspondente à margem de valor agregado a ser utilizada para apuração da base de cálculo relativa à substituição tributária na operação interestadual;

II – “MVA-ST original” é o coeficiente correspondente à margem de valor agregado estabelecida no Anexo 1-A deste Regulamento.

III – “ALQ inter” é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação; e

IV – “ALQ intra” é o coeficiente correspondente à alíquota interna ou percentual de carga tributária efetiva, quando este for inferior à alíquota interna, praticada pelo contribuinte substituto da unidade federada de destino, nas operações com as mesmas mercadorias.

Assim, para as hipóteses em que a alíquota interna aplicável à operação do substituto tributário é de 12%, a fórmula de ajuste da MVA prevista no §1º do art. 127 do Anexo 3, bem também nos demais dispositivos indicados no §2º do art. 19-A, tem como resultado a mesma MVA aplicada no cálculo.

Novamente, vale trazer um exemplo com números:

Fórmula: MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 - ALQ inter) / (1- ALQ intra)] -1

ALQ inter = 12%

ALQ intra = 12%

MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (1 – 0,12) / (1- 0,12)] -1

MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x (0,88) / (0,88)] -1

MVA ajustada = [(1+ MVA ST original) x 1] -1

MVA ajustada = [1+ MVA ST original] -1

MVA ajustada = MVA ST original

É nesses casos que o §2º do art. 19-A impõe que a MVA ST original seja substituída pela MVA obtida pela fórmula prevista no caput do art. 19-A.

Art. 19-A. Na hipótese de incidir sobre a operação interna própria realizada pelo substituto a alíquota de 12% (doze por cento), as margens de valor agregado original (MVA-ST original) previstas nos arts. 46, § 1º, inciso I, art. 49, inciso III, alínea “a”, art. 55, § 1º, inciso IV, art. 115, inciso I, art. 118, § 1º, inciso I, deste Anexo, e Seções IV e XIX do Anexo 1-A ficam ajustadas conforme a seguinte fórmula: “MVA-ST original ajustada = [(1+ MVA-ST original) x (1 – 12%) / (1 – 17%)] -1”, sendo “MVA-ST original” a margem de valor agregado fixada nos citados dispositivos.

Como efeito, tem-se a manutenção do mesmo percentual da MVA ajustada obtida anteriormente. E consequentemente da carga tributária dos produtos sujeitos à substituição tributária.

Por fim, esclarece-se que a alíquota aplicável no cálculo do ICMS-ST nas operações interestaduais destinadas a Santa Catarina é aquela prevista para as operações internas neste Estado destinadas a consumidor final, nos termos do inciso II do art. 20 do Anexo 3 ao RICMS/SC-01.

Art. 20. O imposto a recolher por substituição tributária será apurado mensalmente, ressalvado o disposto no § 3º do art. 53 do Regulamento:

I – em relação às operações subsequentes, será o valor da diferença entre o imposto calculado mediante aplicação da alíquota estabelecida para as operações internas neste Estado destinadas a consumidor final sobre a base de cálculo definida para a substituição e o imposto devido pela operação própria do contribuinte remetente, observado o disposto no art. 30 do Regulamento; e

Desse modo, no caso das operações com produtos HPPC, não sujeitos à alíquota de 25% conforme inciso II do art. 19 da Lei 10.297/96 (produtos supérfluos), aplica-se a alíquota de 17% para fins de obtenção do ICMS-ST (inciso I do art. 19 da Lei 10.297/96).

Isso porque a modificação de alíquota nas operações destinadas a contribuintes do imposto promovida pelo art. 5º da Lei 17.878/19 veio acompanhada das seguintes exceções, inseridas no §3º do art. 19 da Lei 10.297/96:

§ 3º O disposto na alínea ‘n’ do inciso III do caput não se aplica:

I – às operações sujeitas à alíquota prevista no inciso II do caput;

II – às operações com mercadorias:

a) destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário; ou

b) utilizadas pelo destinatário na prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios; e

III – às saídas de artigos têxteis, de vestuário e de artefatos de couro e seus acessórios promovidas pelo estabelecimento industrial que os tenha produzido.

Destarte, a nova alíquota não se aplica às operações sujeitas à alíquota de 25% (inciso I) e também às operações destinadas ao uso, consumo ou ativo imobilizado do destinatário (alínea “a” do inciso II). Extrai-se desta última exceção que as operações destinadas a contribuintes do imposto para consumo não estão abrangidas pela redução da alíquota de 17% para 12%.

Por conseguinte, resta claro que a alteração de alíquota trazida pela Lei 17.878/19 não modificou a alíquota aplicável no cálculo do ICMS-ST, seja nas operações sujeitas à alíquota de 25% ou de 17%.

Resposta

Pelo exposto, propõe-se que se responda à consulente que:

a)      O ajuste de MVA previsto no caput do art. 19-A do Anexo 3 ao RIMCS/SC-01 também é aplicável no cálculo do ICMS-ST referente às operações interestaduais. A MVA resultante deve ser utilizada em substituição da MVA original na fórmula prevista no §1º do art. 127 do mesmo Anexo 3.

b)      A alíquota “intra” prevista na fórmula do §1º do art. 127 do referido Anexo 3 é aquela correspondente à operação do substituto tributário catarinense. Esta ficou reduzida a 12% nas operações destinadas a contribuintes do imposto, ressalvadas as exceções do §3º do art. 19 da Lei 10.297/96.

c)       A alíquota aplicável no cálculo do ICMS-ST é aquela estabelecida para as operações internas em Santa Catarina destinadas a consumidor final, conforme inciso I do art. 20 do Anexo 3 ao RIMCS/SC-01. E a alíquota prevista no art. 19 da Lei 10.297/96, na redação dada pelo art. 5º da Lei 17.878/19, não se aplica nas operações destinadas a contribuintes do imposto para consumo final. Portanto, para fins de obtenção do ICMS-ST nas operações com HPPC aplica-se a alíquota de 17% (inciso I do art. 19 da Lei 10.297/96), quando não se tratar de produto supérfluo, nos termos da Seção I do Anexo 1 ao RICMS/SC-01.

 CAMARGO DE CARVALHO OLIVEIRA

De acordo. Responda-se à consulta nos termos do parecer acima, aprovado pela COPAT na Sessão do dia 16/10/2020.

A resposta à presente consulta poderá, nos termos do § 4º do art. 152-E do Regulamento de Normas Gerais de Direito Tributário (RNGDT), aprovado pelo Decreto 22.586, de 27 de julho de 1984, ser modificada a qualquer tempo, por deliberação desta Comissão, mediante comunicação formal à consulente, em decorrência de legislação superveniente ou pela publicação de Resolução Normativa que adote diverso entendimento.